Receita deixa de arrecadar R$ 1,17 bi em 5 anos com dedução de doméstico do IR

Extraído de: Associação Paulista de Estudos Tributários  - 1 hora atrás

SAO PAULO - A Receita Federal deixou de arrecadar R$ 1,17 bilhão em cinco anos, informou o Fisco nesta quarta-feira (28). O motivo da falta de arrecadação foi a dedução do Imposto de Renda dos patrões sobre a contribuição do trabalhador doméstico à Previdência Social.

De acordo com a Agência Brasil, a renúncia fiscal somou R$ 245 milhões em 2006, R$ 266,7 milhões em 2007, no ano seguinte foi de R$ 321,4 milhões e R$ 334,2 milhões em 2009. Para 2010, a Receita não apresentou o montante exato, apenas informou que a renúncia esperada corresponde a R$ 340 milhões.

Renúncias

Os três estados que mais contribuíram para a renúncia fiscal foram São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. O Distrito Federal aparece em quarto lugar.

Uma instrução normativa publicada nesta quarta-feira (28), no Diário Oficial da União, prorrogou até 2015 o prazo de dedução do Imposto de Renda da contribuição dos trabalhadores domésticos destinada à Previdência Social, que anteriormente só vigoraria até a declaração do Imposto de Renda de 2012 (ano-base 2011).


Autor: InfoMoney

Extraído de JusBrasil

Notícias

Mero envio da notificação basta para constituir devedor em mora, fixa STJ

REQUISITO FÁCIL Mero envio da notificação basta para constituir devedor em mora, fixa STJ 10 de agosto de 2023, 8h47 Por Danilo Vital Essa foi a tese fixada por maioria de votos pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que nesta quarta-feira (9/8) julgou o tema em recursos...

Justiça garante registro de dupla maternidade antes do nascimento da criança

Justiça garante registro de dupla maternidade antes do nascimento da criança 06/07/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Duas mulheres que realizaram uma inseminação caseira, que resultou em gravidez, obtiveram na Justiça o direito de registrar a dupla maternidade tão logo a criança...

STJ mantém penhora em contas de esposa casada em regime universal

STJ mantém penhora em contas de esposa casada em regime universal Para 3ª turma, é possível a constrição judicial de bens do cônjuge casado neste tipo de regime, mesmo que não integrante do processo, desde que resguardada sua meação. Da Redação terça-feira, 20 de junho de 2023 Atualizado às 18:37 É...

Nova lei aumenta a procura para troca de nomes em cartórios

Nova lei aumenta a procura para troca de nomes em cartórios Por Paulo Cesar Magella 01/08/2023 às 19h14 - Atualizada 01/08/2023 às 18h16 Após mudança da legislação, com a entrada em vigor da Lei Federal 24.382/22, de julho deste ano, os cartórios do Registro Civil de Minas Gerais realizaram um...

Prescrição anterior à coexistência de dívidas impede sua compensação

DECISÃO 02/08/2023 07:50 Prescrição anterior à coexistência de dívidas impede sua compensação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que entendeu que uma dívida não pode ser objeto de compensação...